Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de regresso ajuizada pelo INSS. Culpa do empregador afastada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - A Corte regional, a partir de exame exauriente do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela não comprovação da negligência da empresa quanto às normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)