Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)