Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação visando a anulação de termo de acordo e quitação. Rompimento de tubulação. Inundação da casa dos autores. Termo assinado apenas pelo primeiro autor como responsável pelo imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)