Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Colação de bens. Ausência de afronta a legitima e a doação. Pagamento de aluguel. Imóvel que não pertence ao espólio. Indisponibilidade dos bens sonegados. Impossibilidade. Bens que não pertencem ao espólio. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Levantamento de valores. Falta de interesse de agir atestada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

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