Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação (CP, art. 180). Prisão preventiva. Ausência de fundamentação da cautela extrema. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Condenação definitiva por crime doloso (CPP, art. 313, II) e ações penais em curso. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)