Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Resolução ANEEL 414/2010. Ato normativo infralegal. Não cabimento. Enquadramento tarifário. Iluminação. Preço público. Prescrição decenal. Tema 153/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)