Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9300.9330.0807

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro em virtude da atividade militar. Incapacidade para o serviço. Invalidez total por doença. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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