Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Prescrição. Termo inicial. Discussão. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 -O STJ entende que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. Precedentes. ... (Continua)