Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. Regra da paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de revisão dos proventos com base em função gratificada criada pela Lei Estadual 13.415/2010, em razão do direito à paridade. ... (Continua)