Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que não estão presentes os requisitos legais para a progressão do regime prisional. A desconstituição da premissa firmada pelo acórdão demandaria incursão fático probatória, vedada, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)