Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Ação de cobrança. Restituição dos valores despendidos. Responsabilidade contratual. Enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)