Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Alegações de ausência de notificação e nulidade do procedimento que culminou com a cassação da carteira de habilitação do recorrente. Razões recursais que não enfrentam a r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.