Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Concessão de uso de imóvel. Perda do objeto. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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