Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. Restrição à comercialização de combustíveis. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Necessidade de interpretar ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)