Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela proposta pelo ora recorrente pleiteando o fornecimento dos medicamentos para tratamento da grave moléstia cardíaca de que é portadora: taquicardia ventricular. A sentença julgou improcedente o pedido, e o Tribunal de origem negou provimento à Apelação. No STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)