Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Reserva legal. Obrigação propter rem e ex lege. Dever de averbação. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, conforme consta dos autos, de Ação Civil Pública proposta pela Associação Brasileira de Defesa Ambiental com o escopo de condenar o recorrente ao cumprimento do dever legal de respeitar as Áreas de Preservação Permanente ciliares e a cumprir com a obrigação de instituir e averbar Reserva Legal. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto fático probatório produzidos nos autos, consignou que o recorrente não observava as APPs, nem formou a Reserva Legal, conforme perícia. Rever as conclusões do acórdão recorrido enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)