Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito das relações familiares. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Tipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado na origem acerca da tipicidade da conduta imputada pelo crime de lesões corporais no âmbito doméstico, encontra óbice na necessidade de revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)