Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. ... ()
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