Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida e remissão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido. CP, art. 109. ECA, art. 121, § 3º. CP, art. 115.
«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. ... ()
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