Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal perpetrada no âmbito familiar. Prescrição em perspectiva. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Enunciado 438 da súmula desta corte [Súmula 438/STJ]. Agravo desprovido. CP, art. 109.

«1 - Segundo reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça, inclusive resultando na edição do enunciado da Súmula 438 desta Corte, «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)