Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Habeas corpus. Processo. Crime. CP, art. 107, I.
«1 - Revogação de despacho que julgou extinta a punibilidade do réu, à vista de atestado de óbito baseado em registro comprovadamente falso: sua admissibilidade, vez que referido despacho, além de não fazer coisa julgada em sentido estrito, fundou-se exclusivamente em fato juridicamente inexistente, não produzindo quaisquer efeitos. ... ()
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