Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Habeas corpus. Extinção de punibilidade. Morte do agente. Equívoco da decisão. CP, art. 107, I.
«- O desfazimento da decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa á coisa julgada. ... ()
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