Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita qualificada. Arquivamento do inquérito policial. Tese da prescrição antecipada. Desarquivamento da investigação. Mandado de segurança impetrado pela empresa vítima. Possibilidade. Inafastabilidade da jurisdição. Ordem denegada. CP, art. 109. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Via de verdadeiro atalho que somente autoriza o encerramento prematuro do processo-crime quando de logo avulta ilegalidade, ou, então, abuso de poder. ... (Continua)