Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 157, § 2º, I. Execução da pena. Medida de segurança substitutiva. Duração. CP, art. 98.
«Havendo medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. (Precedentes). ... ()
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