Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela morte. Certidão de óbito falsa. Violação à coisa julgada. Inocorrência. CP, art. 107.
«O desfazimento da decisão que, admitindo por equívoco a morte do agente, declarou a punibilidade, não constitui ofensa à coisa julgada (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rafael Mayer). ... ()
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