Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0011.0153.8770

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu a ora recorrente tinha pleno conhecimento dos termos do contrato de penhor, o qual previa expressamente que, não havendo pagamento da dívida no prazo estabelecido, haveria autorização para a venda dos bens empenhados, independentemente de notificação prévia. A revisão dessa conclusão exigiria a incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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