Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação enterprise. Prisão preventiva. Contemporaneidade da custódia. Requisitos do CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Inaplicabilidade do CPP, art. 316, parágrafo único. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de matéria fático processual. Inadmissibilidade na via eleita. Negativa de jurisdição não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)