Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Pis e confins. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vertec Serviços Industriais Ltda. objetivando excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da CONFINS com a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)