Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 143. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em 11/12/2018, na qual a parte autora postula sua aposentadoria por idade como rurícola, desde a DER (18/6/2018). Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar a incidência dos juros e a correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)