Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Matéria não abarcada pelo tema repetitivo 979 (Recurso Especial Acórdão/STJ). Ausência de boa-fé. Benefício assistencial de prestação continuada (loas). Omissão da requerente quanto à real composição da renda familiar. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se ação objetivando provimento jurisdicional que determine que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no seu benefício de pensão por morte, a título de reposição ao erário relacionado ao suposto pagamento incorreto de benefício de prestação continuada, determinando o ressarcimento das importâncias que porventura tenha sido indevidamente descontadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)