Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Não realização de cotejo analítico. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)