Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão pela desnecessidade de nova avaliação de bem penhorado. Validade do laudo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da avaliação realizada e da desnecessidade de uma nova avaliação do bem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)