Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Imposto de renda. Ganho de capital. Alienação de participação societária. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante ao percentual de participação societária do demandante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)