Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Agregado. Incapacidade temporária. Ausência de nexo de causalidade com o serviço militar. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade.

«1 - Embargos de Declaração devem ser acolhidos, porquanto obscura a decisão embargada. No caso em exame, o recorrente Jefferson Guiconi pleiteou fosse reconhecido o direito de ser reformado ex officio, consoante a Lei 6.880/1980, art. 106, III, por ter permanecido agregado por mais de dois anos para tratamento de saúde. ... (Continua)