Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade patente. Resolução cnj 62/2020. Não comprovação de risco. Súmula 691/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)