Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em metade. Razoável quantidade e natureza especialmente deletéria da droga apreendida. Quantum proporcional. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)