Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio pelo tribunal a quo. Quantidade de entorpecente que, por si só, não legitima o afastamento da benesse. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Entendendo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrido não se dedica a atividades criminosas, concluir de forma diversa, afastando a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), implica Em exame aprofundado do material fático probatório, inviável cm recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)