Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Participação em atividade criminosa. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada ao caso em tela em razão das circunstâncias do caso evidenciarem a não dedicação do recorrido à atividade criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático probatório, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)