Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Sentença. Supostas nulidades. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Ilegalidade. Inexistência. Requisitos da prisão preventiva e fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão provisória. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - «Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ (PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). ... (Continua)