Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão (por quatro vezes) e extorsão circunstanciada (uma vez), na forma do CP, art. 71 e CP, art. 69. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Prisão preventiva. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)