Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência da corte. Reexame de fatos e provas. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)