Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alteração da parte dispositiva de ofício pelo tribunal de origem em apelação. Inexistência de insurgência pelo Ministério Público. Prejuízo à defesa. Reformatio in pejus configurada. Litispendência. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Agravos improvidos.

«1 - Configura inegável reformatio in pejus a alteração, de ofício, pelo Tribunal de origem da parte dispositiva da sentença que absolveu os réus, com o fim de admitir a propositura de nova denúncia após a constituição definitiva do crédito tributário, sem que tenha se insurgido o Ministério Público nesse ponto no recurso apelação. ... (Continua)