Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 19g (dezenove gramas) de cocaína, acondicionados em 18 (dezoito) papelotes; 1 (uma) porção de maconha, contendo 24g (vinte e quatro gramas); uma balança de precisão e anotações acerca da contabilidade do comércio ilícito. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a denegação do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos indícios da regularidade na prática delitiva de tráfico de drogas,- apreensão de uma balança de precisão e anotações acerca da contabilidade do comércio de entorpecentes - , indicadores de sua dedicação ao comércio ilícito de entorpecentes. ... (Continua)