Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação e uso de documento falso. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pretensa contrariedade ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III, CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)