Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (5,3g de cocaína, 81g de cocaína, 7,5g de maconha e 69,7g de maconha). Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, ante ao erro/equívoco no tocante à indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. ... ()
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