Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (370g de maconha, 50g de cocaína e 40 trouxinhas de crack) e associação para o tráfico. Pleito pela absolvição. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu estar devidamente configurada a prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico por parte dos ora Agravantes. Portanto, a inversão do julgado, no sentido de se acolher o pleito absolutório veiculado nas razões do apelo nobre, demandaria reexame dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)