Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Prescrição. Pronúncia. Causa interruptiva. Júri. Desclassificação. CPP, art. 408. CPP, art. 409. CPP, art. 411. CP, art. 117, II.

«1 - A sentença de pronúncia é causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, carecendo de relevância o fato de haver o Tribunal do Júri desclassificado o delito de homicídio qualificado para o de lesões corporais de natureza grave. ... (Continua)