Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal perpetrada no âmbito familiar. Prescrição em perspectiva. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido. CP, art. 109.

«1 - Segundo reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça, inclusive resultando na edição da Súmula 438/STJ desta Corte, «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... (Continua)