Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, e Lei 8.078/1990, art. 68. Ausência de justa causa. Autoria. Sócios-proprietários. Materialidade delitiva. Perícia técnica. Crime material. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inexistência de elementos idôneos da materialidade delitiva que autorizam a persecução penal. Ausência de perícia técnica. Recurso provido.

«1 - Nos denominados crimes de autoria coletiva ou societários, admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente, desde que esteja demonstrado vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada. ... (Continua)