Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Impugnação concreta. Ausência. Recebimento do agravo regimental como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)